Enquanto juristas somos, desde cedo, obrigados a conviver com expressões e termos latinos que empregamos na escrita jurídica.
É quase uma conditio sine qua non da nossa entrada no mundo do Direito 😊
Quando emergimos no common law, seja porque precisamos de estudar determinada matéria para efeitos comparativos, seja porque precisamos de traduzir um texto originario de um país desta proveniência, deparamo-nos igualmente com termos latinos.
Alguns são nossos conhecidos, outros só os encontramos no diálogo jurídico do Common Law.
Um dos que encontramos exclusivamente no domínio do Common law e que titula este texto é Sua Sponte.
O que significa e onde podemos encontrar esta expressão latina?
Antes de mais, importa explicar sumariamente as principais diferenças processuais entre os sistemas de civil e common law no que tange ao processo civil.
Para o direito continental, o juíz tem um papel mais passivo: as partes têm o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas (artigo 5.º CPC). Isto sem prejuízo do princípio do inquisitório (ínsito no artigo 411.º do CPC) que estabelece que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
De uma forma geral, no processo civil continental o juíz é visto mais como um ‘maestro´ do uma parte ativa na produção de prova, esta compete às partes.
Já nos sistemas de common law, no caso particular dos Estados Unidos, por exemplo, são definidas nas Federal Rules of Civil Procedure (regras de processo civil para iniciar um processo num tribunal Federal) um conjunto de iniciativas próprias do tribunal que poderá, com maior expressão, moldar os destinos do processo civil que julga.
Assim, sempre que no âmbito de um processo se quer fazer referência a uma atuação da iniciativa do próprio tribunal lê-se que a mesma é feita ‘Sua Sponte’ o que, em termos literais, é latim para «de livre vontade;voluntariamente».
É, neste sentido utilizado para indicar que o tribunal tomou conhecimento de uma questão por sua própria iniciativa, sem atender a um pedido ou sugestão das partes.
Exemplo:
EN: We conclude that the juvenile court has the statutory authority, pursuant to section 385 to change, modify or set aside any order made by the court in the case of any person subject to its jurisdiction, sua sponte, after providing the parties with notice and the opportunity to be hear.
PT: Concluímos que o tribunal de menores tem autoridade legal, nos termos do artigo 385º, para alterar, modificar ou anular qualquer ordem feita pelo tribunal relativamente a qualquer pessoa sujeita à sua jurisdição, por sua iniciativa, depois de ter notificado as partes e de lhes ter dado a oportunidade de serem ouvidas.
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