Revisitamos neste post os três conceitos jurídicos de direito civil referidos no seu título.
O Código Civil, no seu artigo 298.º dispõe que:
(i) estão sujeitos à prescrição os direitos que não sejam disponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição;
(ii) quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição;
(iii) os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei;
O último conceito é auto explicativo mas surge amiúde a dúvida sobre as principais diferenças entre prescrição e caducidade, relevantes na tradução funcional destes institutos para o inglês:
São ambos formas de extinção de direito;
A caducidade pode proceder de um ato jurídico privado ou da lei. A prescrição terá sempre de ter origem legal;
A finalidade da prescrição é dar por extinto um direito que por não ter sido exercido pelo seu titular, se pode presumir que o mesmo o abandonou. Na caducidade, a finalidade do instituto é fixar de antemão o tempo durante o qual um direito pode ser exercido utilmente;
Pelo exposto no ponto anterior, enquanto na prescrição se toma em consideração a razão subjetiva do não exercício do direito, na caducidade atende-se apenas ao facto objetivo da falta de exercício dentro do termo prefixado;
Daqui infere-se que a prescrição extingue acções e direitos através de uma exceção processual ao passo que a caducidade opera a extinção de uma maneira direta e automática.
Nessa senda, qual a melhor forma de traduzir estes conceitos?
Aquela que entendemos por mais correta é a seguinte:
Prescrição: Limitation
Caducidade: Lapse
Não exercício de direitos: Non exercise of rights
Outros termos associados cuja tradução é igualmente relevante:
Prazo de prescrição: Limitation period
Prazo de caducidade: Expiry period